Política de Privacidade e Proteção de Dados do ProcessoJá

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma é:

Controlador: PJA LAWTECH LTDA

CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX

E-mail de contato: contato@processoja.com.br

Quando houver atuação de advogado, escritório parceiro, fornecedor, empresa reclamada, tribunal, órgão público, meio de pagamento, provedor de assinatura eletrônica ou outro terceiro, tais agentes poderão atuar como controladores independentes ou operadores, conforme o contexto e a legislação aplicável.

Podemos coletar dados fornecidos diretamente pelo usuário, dados gerados durante o uso da plataforma e dados obtidos de terceiros autorizados ou fontes legítimas. Esses dados podem incluir:

• dados de identificação: nome, CPF, RG, CNH, passaporte, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, endereço;
• dados de contato: e-mail, telefone, WhatsApp, endereço residencial ou comercial;
• dados de cadastro: login, senha criptografada, conta social utilizada, preferências, aceite de termos, histórico de consentimentos;
• dados do caso: descrição dos fatos, datas, locais, nomes de envolvidos, empresas reclamadas, protocolos, contratos, comprovantes, prints, conversas, e-mails, fotos, vídeos, áudios, documentos e demais provas;
• dados financeiros: informações de pagamento, dados bancários para eventual repasse, comprovantes, notas fiscais, cobranças, valores pleiteados, reembolsos, indenizações ou despesas;
• dados técnicos: endereço IP, data e hora de acesso, dispositivo, sistema operacional, navegador, identificadores, logs, páginas acessadas, origem do acesso, cookies e dados de analytics;
• dados de comunicação: mensagens trocadas com atendimento, suporte, advogados, parceiros, empresas reclamadas ou canais extrajudiciais;
• dados sensíveis, quando necessários: dados de saúde, biometria em documentos, dados sobre crianças ou adolescentes, informações de vulnerabilidade, dados relacionados a acidentes, deficiências, tratamentos médicos, raça, religião, orientação, filiação ou outros dados que possam constar dos documentos enviados pelo usuário;
• dados de terceiros: informações de empresas reclamadas, testemunhas, familiares, acompanhantes, passageiros, consumidores, representantes, prepostos ou outras pessoas mencionadas no caso.

Utilizamos dados pessoais para:

• criar e administrar contas;
• identificar o usuário;
• permitir login e autenticação;
• receber, organizar e analisar documentos;
• compreender o problema relatado;
• realizar triagem inicial;
• gerar checklists, minutas, notificações, formulários, relatórios e documentos;
• estimar viabilidade, riscos, valores ou caminhos possíveis;
• viabilizar atendimento, suporte e comunicação;
• buscar solução extrajudicial, quando aplicável;
• encaminhar o caso a advogado habilitado, quando necessário ou contratado;
• formalizar contratos, procurações, autorizações, termos e assinaturas eletrônicas;
• processar pagamentos, cobranças, reembolsos e repasses;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis e judiciais;
• prevenir fraude, abuso, litigância de má-fé, uso indevido e incidentes de segurança;
• proteger direitos do ProcessoJá, do usuário, de advogados, parceiros e terceiros;
• melhorar a plataforma, corrigir erros, desenvolver funcionalidades e medir desempenho;
• enviar comunicações operacionais, jurídicas, contratuais, transacionais e, quando permitido, promocionais;
• cumprir ordens judiciais, administrativas ou regulatórias.

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas seguintes bases legais, conforme o caso:

• execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• legítimo interesse, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• consentimento, quando necessário;
• proteção ao crédito, prevenção a fraudes e segurança;
• tutela da saúde, quando aplicável e nos limites legais;
• proteção da vida ou da incolumidade física, em situações excepcionais.

Dados pessoais sensíveis serão tratados apenas quando houver base legal adequada, necessidade, proporcionalidade e finalidade legítima, especialmente para exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal, consentimento específico ou outra hipótese prevista em lei.

A plataforma não é destinada a crianças.

Casos envolvendo menores de idade devem ser submetidos por pais, mães, responsáveis legais, representantes ou assistentes devidamente autorizados.

Quando houver tratamento de dados de crianças ou adolescentes, o ProcessoJá adotará cuidados compatíveis com a legislação aplicável e com o melhor interesse do menor.

Podemos compartilhar dados pessoais, na medida necessária, com:

• advogados, sociedades de advogados ou profissionais habilitados envolvidos no caso;
• fornecedores de tecnologia, hospedagem, armazenamento, segurança, autenticação, inteligência artificial, transcrição, assinatura eletrônica, pagamentos, CRM, atendimento, analytics e comunicação;
• empresas reclamadas, fornecedores, prestadores de serviço, plataformas de resolução de conflitos ou canais extrajudiciais, quando necessário para tentativa de solução;
• tribunais, órgãos públicos, cartórios, autoridades administrativas, regulatórias ou judiciais;
• parceiros operacionais, correspondentes, peritos, mediadores ou prestadores necessários à condução do caso;
• empresas do mesmo grupo econômico, sucessores, adquirentes ou investidores, em caso de reorganização societária, auditoria, due diligence, fusão, aquisição ou venda de ativos, observada a confidencialidade;
• terceiros quando necessário para proteção de direitos, prevenção de fraude, segurança, cumprimento legal ou exercício regular de direitos.

Não vendemos dados pessoais.

A plataforma pode utilizar ferramentas de inteligência artificial e fornecedores tecnológicos para classificar documentos, resumir informações, identificar padrões, gerar minutas, organizar provas, transcrever áudios, estruturar relatos e apoiar a triagem.

Quando dados forem tratados por fornecedores, adotaremos medidas contratuais, técnicas e organizacionais razoáveis para limitar o tratamento às finalidades autorizadas e proteger a confidencialidade das informações.

Sempre que possível e adequado, poderemos utilizar anonimização, pseudonimização, minimização de dados ou restrição de acesso.

Alguns fornecedores de tecnologia, hospedagem, segurança, inteligência artificial, comunicação ou armazenamento podem estar localizados fora do Brasil ou utilizar infraestrutura internacional.

Nesses casos, adotaremos medidas compatíveis com a LGPD para proteger os dados pessoais, incluindo cláusulas contratuais, controles de segurança, avaliação de fornecedores e outras salvaguardas aplicáveis.

Manteremos os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política, executar contratos, prestar serviços, cumprir obrigações legais, resolver disputas, exercer direitos, prevenir fraudes e manter registros de segurança.

O prazo de retenção poderá variar conforme o tipo de dado, natureza do caso, obrigação legal, prazo prescricional, exigência regulatória, necessidade de defesa em processo judicial ou administrativo e solicitação do titular.

Quando os dados não forem mais necessários, poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma restrita quando houver base legal para retenção.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, vazamento, uso indevido ou tratamento inadequado.

Essas medidas podem incluir controle de acesso, logs, criptografia, segregação de ambientes, autenticação, backups, monitoramento, gestão de fornecedores e políticas internas.

Apesar dos esforços de segurança, nenhum sistema é absolutamente seguro. O usuário também deve proteger suas credenciais, dispositivos, e-mails, aplicativos de mensagem e meios de autenticação.

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, conforme aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, observados os requisitos legais e regulamentares;
• informação sobre compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;
• eliminação de dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese legal, em caso de descumprimento da LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

As solicitações devem ser enviadas para: contato@processoja.com.br.

Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e proteger os dados contra acesso indevido.

Alguns pedidos podem não ser atendidos integralmente quando houver necessidade de:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• preservação de provas;
• proteção contra fraude;
• segurança da plataforma;
• proteção de direitos de terceiros;
• cumprimento de ordem judicial, administrativa ou regulatória;
• manutenção de dados anonimizados;
• outras hipóteses autorizadas pela legislação.

Utilizamos cookies, pixels, tags, SDKs e tecnologias similares para permitir o funcionamento da plataforma, autenticar usuários, lembrar preferências, medir audiência, melhorar desempenho, prevenir fraudes, personalizar experiência e, quando permitido, realizar campanhas de comunicação.

Mais informações estão disponíveis na Política de Cookies.

Podemos enviar comunicações sobre funcionalidades, novidades, conteúdos, campanhas, serviços ou informações relacionadas ao ProcessoJá.

O usuário poderá solicitar o cancelamento de comunicações promocionais a qualquer momento.

Comunicações operacionais, contratuais, legais, de segurança ou relacionadas ao andamento de caso poderão continuar sendo enviadas enquanto necessárias.

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais. A versão atualizada será publicada na plataforma com a data de atualização.

Quando necessário, solicitaremos novo consentimento ou apresentaremos aviso destacado.

Para exercer direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade e proteção de dados:

E-mail: contato@processoja.com.br

Controlador: PJA LAWTECH LTDA

CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX