Termos de Uso do ProcessoJá

O ProcessoJá é uma plataforma tecnológica criada para facilitar o acesso à informação, à organização documental, à triagem inicial de demandas, à resolução extrajudicial de conflitos e, quando aplicável, à conexão do usuário com profissionais habilitados.

A plataforma busca simplificar o caminho de pessoas que desejam compreender, organizar e eventualmente encaminhar reclamações, notificações, pedidos administrativos, demandas extrajudiciais ou medidas judiciais, especialmente em matérias de consumo, serviços essenciais, companhias aéreas, telefonia, energia, água, bancos, comércio eletrônico, seguros, turismo e outras hipóteses compatíveis com a legislação brasileira.

O ProcessoJá é uma plataforma de tecnologia, automação, organização de informações, suporte documental e facilitação de acesso à justiça. A plataforma pode oferecer, conforme o caso:

• triagem inicial de fatos narrados pelo usuário;
• organização de documentos, provas e informações;
• geração automatizada de minutas, rascunhos, checklists, notificações e formulários;
• estimativas preliminares de viabilidade, risco, valor potencial, documentação necessária ou possíveis caminhos de solução;
• canal de resolução extrajudicial, quando disponível;
• encaminhamento para advogados, escritórios ou profissionais habilitados, quando houver necessidade de consultoria jurídica personalizada, representação judicial ou prática de ato privativo da advocacia;
• acompanhamento de status, comunicações, assinaturas eletrônicas e histórico do caso.

O ProcessoJá não pratica ato privativo da advocacia por meio de pessoas não habilitadas.

Informações automatizadas, respostas de inteligência artificial, classificações, checklists, estimativas, minutas ou fluxos digitais não constituem, por si só, consultoria jurídica individualizada, parecer jurídico definitivo, representação judicial, patrocínio processual ou garantia de êxito.

Sempre que a situação exigir consultoria jurídica personalizada, assinatura profissional, representação judicial, intervenção técnica ou ato privativo de advogado, a atuação deverá ser realizada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Nas hipóteses em que a legislação permita o comparecimento pessoal da parte, como ocorre em determinadas causas de menor valor nos Juizados Especiais Cíveis, o ProcessoJá poderá auxiliar o usuário na organização de informações e documentos, sem impedir que o usuário busque advogado de sua confiança.

A plataforma pode utilizar inteligência artificial, automação, modelos de linguagem, classificadores, mecanismos de extração de dados, leitura documental, análise preliminar e geração de texto.

O usuário reconhece que sistemas de inteligência artificial podem produzir respostas incompletas, imprecisas, desatualizadas ou inadequadas ao caso concreto. As respostas automatizadas devem ser tratadas como apoio informacional e operacional, não como decisão final, parecer jurídico definitivo ou garantia de resultado.

O usuário é responsável por revisar as informações inseridas, conferir dados, validar documentos, corrigir erros e, quando necessário, submeter o caso a advogado habilitado.

Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

• ser pessoa natural maior de 18 anos ou estar devidamente representado ou assistido por responsável legal;
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• utilizar a plataforma apenas para fins lícitos;
• não se passar por terceiro;
• não enviar documentos falsos, adulterados, ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou obtidos de forma irregular.

O ProcessoJá poderá recusar, suspender ou encerrar contas quando houver indícios de fraude, abuso, violação destes Termos, risco jurídico, risco operacional, descumprimento legal ou uso incompatível com a finalidade da plataforma.

O usuário declara que as informações, documentos, imagens, áudios, vídeos, prints, contratos, comprovantes, protocolos, conversas, e-mails e demais materiais enviados à plataforma são verdadeiros, legítimos e foram obtidos de forma lícita.

O usuário autoriza o ProcessoJá a tratar, armazenar, organizar, analisar, classificar, resumir, converter, transcrever, transmitir e utilizar tais materiais na medida necessária para executar os serviços solicitados, cumprir obrigações legais, proteger direitos, prevenir fraudes e melhorar a segurança da plataforma, conforme a Política de Privacidade.

Quando o usuário enviar dados pessoais de terceiros, declara possuir fundamento legítimo para tanto e reconhece que tais dados poderão ser necessários para a análise, organização, defesa ou exercício regular de direitos.

O usuário se compromete a:

• relatar os fatos com boa-fé e precisão;
• enviar documentos completos e legíveis;
• informar alterações relevantes no caso;
• não omitir fatos que possam modificar a análise;
• não utilizar a plataforma para litígios fraudulentos, abusivos, temerários ou de má-fé;
• não usar a plataforma para perseguição, assédio, extorsão, ameaça ou exposição indevida de terceiros;
• não tentar invadir, copiar, modificar, descompilar, explorar vulnerabilidades ou prejudicar a plataforma;
• não utilizar robôs, scripts ou mecanismos automatizados não autorizados;
• respeitar direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra e confidencialidade de terceiros.

O ProcessoJá poderá recusar ou interromper o atendimento de casos que, a seu critério, envolvam:

• matéria criminal, tributária complexa, trabalhista complexa, eleitoral, familiar sensível, sucessória complexa ou de alta complexidade técnica;
• urgência incompatível com atendimento digital;
• prazo iminente, prescrição ou decadência sem tempo hábil para análise adequada;
• ausência de documentos mínimos;
• risco de litigância de má-fé;
• conflito de interesses;
• necessidade de atuação presencial específica;
• comarca, tribunal, órgão ou matéria ainda não atendida pela plataforma;
• valor, complexidade ou estratégia incompatível com os fluxos padronizados;
• qualquer situação que exija análise jurídica individualizada sem a participação de advogado habilitado.

A plataforma pode apresentar estimativas de valor, probabilidade, prazo, documentação necessária, enquadramento provável, risco ou estratégia possível.

Essas estimativas são meramente informativas e baseadas nos dados fornecidos pelo usuário, em padrões históricos, regras internas, modelos automatizados, jurisprudência, parâmetros administrativos ou critérios operacionais.

Nenhuma estimativa constitui promessa de êxito, garantia de indenização, garantia de acordo, garantia de aceitação pelo Juizado, garantia de deferimento, garantia de prazo ou garantia de resultado. Decisões de empresas, plataformas, órgãos administrativos, conciliadores, magistrados, tribunais ou terceiros independem do controle do ProcessoJá.

Sempre que possível, o ProcessoJá poderá buscar ou facilitar solução extrajudicial, incluindo notificação, negociação, reclamação em canais oficiais, contato com fornecedores, plataformas parceiras, órgãos administrativos ou mecanismos privados de composição.

O usuário reconhece que a tentativa de solução extrajudicial pode depender da resposta de terceiros e não garante acordo, pagamento, reembolso, indenização, cumprimento de obrigação ou reconhecimento de responsabilidade.

Quando o caso demandar atuação jurídica personalizada, o ProcessoJá poderá encaminhar o usuário a advogado, sociedade de advogados ou parceiro habilitado.

A relação advogado-cliente, quando houver, será formalizada em instrumento próprio, com identificação do profissional ou sociedade, objeto da contratação, honorários, poderes, responsabilidades, limites de atuação e demais condições aplicáveis.

O ProcessoJá não interfere na independência técnica do advogado, não determina estratégia jurídica obrigatória e não garante resultado de demanda conduzida por profissional habilitado.

O ProcessoJá poderá operar com diferentes modelos de remuneração, incluindo pagamento fixo, assinatura, taxa de serviço, remuneração por etapa, remuneração por tecnologia, remuneração por intermediação permitida, honorários de advogado, honorários de êxito ou combinação desses modelos, sempre conforme a legislação aplicável, a ética profissional e o contrato específico firmado com o usuário.

Quando houver contratação de advogado, os honorários advocatícios serão regulados por contrato próprio entre cliente e advogado ou sociedade de advogados.

Qualquer modelo de remuneração por êxito dependerá de contratação expressa, por escrito, e observará os limites legais, éticos e contratuais aplicáveis.

Custas, taxas, despesas, autenticações, deslocamentos, diligências, cópias, emolumentos, perícias, correspondentes, recursos, sucumbência, multas, condenações e outros custos poderão ser cobrados separadamente, conforme o caso e o instrumento de contratação.

O usuário reconhece a validade dos aceites eletrônicos, assinaturas digitais, assinaturas eletrônicas, logs, registros de IP, data, hora, dispositivo, navegador, e-mail, telefone, tokens, autenticação por conta social, confirmação por link, SMS, WhatsApp ou outros meios de validação eletrônica utilizados pela plataforma.

Esses registros poderão ser utilizados para comprovar cadastro, aceite, contratação, autorização, envio de documentos, manifestação de vontade, ciência de informações e histórico de utilização da plataforma.

O usuário autoriza o ProcessoJá a realizar comunicações por e-mail, WhatsApp, SMS, telefone, notificações no aplicativo, mensagens dentro da plataforma ou outros canais informados pelo usuário.

As comunicações poderão envolver cadastro, segurança, andamento do caso, solicitação de documentos, propostas, contratos, cobranças, avisos legais, alterações de política e informações operacionais. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

O ProcessoJá não se responsabiliza por perda de prazo decorrente de:

• informações incompletas, falsas ou tardias fornecidas pelo usuário;
• demora do usuário no envio de documentos;
• indisponibilidade de sistemas de terceiros;
• instabilidade de tribunais, órgãos públicos, fornecedores ou plataformas externas;
• urgência não informada claramente;
• casos iniciados sem tempo mínimo razoável para análise;
• falhas de comunicação causadas por dados de contato incorretos;
• eventos de força maior ou caso fortuito.

A plataforma não deve ser utilizada como canal exclusivo para situações urgentes, liminares, risco de perecimento imediato de direito ou prazo judicial iminente sem confirmação expressa de atendimento.

A plataforma poderá utilizar provedores de hospedagem, autenticação, pagamentos, assinatura eletrônica, análise documental, inteligência artificial, comunicação, armazenamento, atendimento, analytics, segurança, prevenção a fraudes, CRM, automação, APIs de terceiros e demais fornecedores necessários à operação.

O ProcessoJá não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações, políticas, cobranças ou decisões de terceiros fora de seu controle, sem prejuízo de adotar medidas razoáveis para segurança, continuidade e conformidade.

Valores, formas de pagamento, vencimentos, condições de cancelamento, reembolso, desistência e remuneração por êxito serão informados no fluxo de contratação ou em contrato específico.

Serviços já prestados, análises já realizadas, documentos já processados, notificações já enviadas, consultas já concluídas, custos de terceiros, taxas não reembolsáveis e etapas já executadas poderão não ser reembolsáveis, conforme o caso e a legislação aplicável.

Quando a relação for de consumo, serão respeitados os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

A marca, nome, logotipo, identidade visual, código, tecnologia, fluxos, textos, modelos, automações, bancos de dados, layouts, interfaces, metodologias, relatórios, classificações, checklists e demais elementos do ProcessoJá são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

O usuário recebe apenas licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma conforme estes Termos.

É proibido copiar, revender, sublicenciar, reproduzir, treinar modelos, extrair bases, fazer engenharia reversa, explorar comercialmente ou utilizar indevidamente qualquer conteúdo ou tecnologia da plataforma sem autorização prévia e escrita.

Minutas, formulários, notificações, resumos, relatórios, checklists e documentos gerados a partir dos dados do usuário são fornecidos para uso no caso específico informado.

O usuário não deve reutilizar materiais gerados para outros casos sem revisão adequada, pois cada situação depende de fatos, documentos, prazos, foro, competência, parte adversa, provas e legislação aplicável.

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade do ProcessoJá, a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência de que casos jurídicos podem envolver dados pessoais, dados sensíveis, documentos de identidade, informações financeiras, dados de saúde, dados de localização, dados de consumo, imagens, áudios, conversas, dados de terceiros e informações potencialmente sigilosas.

O ProcessoJá adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger dados, documentos e informações contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, vazamento ou uso indevido.

Nenhum sistema digital, contudo, é absolutamente imune a incidentes, ataques, falhas humanas, indisponibilidade, vulnerabilidades ou eventos externos.

O usuário deve adotar boas práticas de segurança, incluindo senha forte, proteção de dispositivo, cuidado com links, atualização de dados e sigilo de credenciais.

O ProcessoJá poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, quando houver:

• violação destes Termos;
• uso fraudulento, abusivo ou ilícito;
• risco à segurança da plataforma;
• tentativa de manipulação de resultados;
• envio de documentos falsos;
• comportamento ofensivo, discriminatório ou ameaçador;
• ordem judicial, administrativa ou regulatória;
• necessidade técnica, operacional ou jurídica.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ProcessoJá não será responsável por:

• decisões judiciais, administrativas ou de terceiros;
• ausência de acordo;
• improcedência, extinção, arquivamento ou perda de demanda;
• indeferimento de pedido;
• condenação, sucumbência, multa ou custo imposto ao usuário;
• informações falsas, incompletas ou incorretas fornecidas pelo usuário;
• documentos ilegíveis, insuficientes, adulterados ou desatualizados;
• perda de prazo por culpa do usuário ou de terceiros;
• indisponibilidade de sistemas externos;
• falhas de internet, dispositivo, navegador, e-mail, WhatsApp, SMS ou provedores externos;
• uso inadequado de conteúdo gerado pela plataforma;
• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano reputacional ou prejuízos decorrentes de fatores fora do controle razoável da plataforma.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

O ProcessoJá poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais ou de segurança. A versão atualizada será publicada na plataforma com a data de atualização.

O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações implica concordância com a nova versão, salvo quando a legislação exigir novo consentimento específico.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, salvo se a legislação aplicável determinar foro diverso, especialmente em relações de consumo.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato por:

E-mail: contato@processoja.com.br

Responsável: PJA LAWTECH LTDA — CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX